Os vereadores do Rio votam nesta terça-feira (20/12), em 2ª discussão, 2ª sessão, o Projeto de Lei 1.141/2011, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2012.
O projeto estabelece os recursos destinados para cada Secretaria, Órgão e Entidade da administração pública direta e indireta do Executivo Municipal, e a divisão desses valores para cada programa de trabalho ou qualquer outra aplicação.
Anualmente, antes da votação da Lei Orçamentária, a Comissão Permanente de Orçamento e Fiscalização Financeira promove audiências públicas com a participação de secretários municipais. Nos encontros, os titulares de cada uma das pastas do Executivo informam aos parlamentares como os recursos foram aplicados e quais as ações previstas para o próximo ano. Já os vereadores, além de exercerem a atividade fiscalizatória, também apresentam propostas para melhor aplicação dos recursos públicos do Município.
Neste ano, o Projeto de Lei que estabelce o Orçamento Municipal para 2012 recebeu cerca de nove mil emendas de autoria dos vereadores e Comissões da Casa. As emendas serão votadas junto com a matéria.
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