Com 39 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara do Rio aprovou o Projeto de Lei nº 1.544/2012, que trata do Orçamento do Município para o exercício de 2013.
Das mais de quinze mil emendas apresentadas, treze foram objeto de destaque para votação em separado e rejeitadas. A matéria seguiu à redação final, na forma do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Foi mantida a margem de remanejamento facultada ao Poder Executivo.
A receita está estimada em R$ 23 bilhões, sendo R$ 18 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 5 bilhões da Seguridade Social. Da receita tributária, estimada em R$ 8 bilhões, caberão ao ISS a arrecadação prevista de cerca de R$ 2 bilhões, ao IPTU R$ 784 milhões, ao ITBI R$ 784 milhões e ao IRRF R$ 529 milhões. As transferências correntes também contribuem com a receita num total de R$ 7 bilhões, sendo mais de R$ 2 bilhões previstos como transferências da União, cerca de R$ 2 bilhões de transferência do Estado do Rio de Janeiro, e R$ 1.814 bilhão de transferências multigovernamentais, como os recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
O projeto fixa a despesa total em idênticos R$ 23 bilhões, sendo R$ 14 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 9 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.
Quanto à despesa com pessoal e encargos sociais a previsão é de R$ 10 bilhões, já com juros e encargos da dívida de R$ 589 milhões e com outras despesas correntes da ordem de R$ 8 bilhões. Dentro do quadro de despesas de capital, as previsões com inversões financeiras são de R$ 161 milhões, os gastos com amortização da dívida municipal de R$ 306 milhões, além de investimentos chegando aos R$ 3 bilhões.
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